Esclarecimentos da Lei 2.339/2024

Novo Código Tributário Municipal

Conforme dispostos na Lei 2.339/2024, foi extinta a dedução dos 40% da base de cálculo do ISSQN prevista anteriormente na Lei 674/2006.

Portando todos os contribuintes estabelecidos ou não deverão recolher o ISSQN sobre o faturamento total dos serviços prestados.

A dedução na base de cálculo permanece somente para materiais referentes aos serviços:

- 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

Considera-se material produzido pelo prestador do serviço, aquele por ele fabricado que permanecerá incorporado à obra após sua conclusão. Os materiais deverão ser comercializados de forma separada com o tomador, com incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), quando não houver isenções prevista por Lei.

Para eventual consulta segue o link da Lei 2.339/224: https://leismunicipais.com.br/a2/codigo-tributario-sao-goncalo-do-rio-abaixo-mg

Estamos à disposição para qualquer esclarecimento necessário.

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PRAZO DA SOLICITAÇÃO TERMINOU!

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